Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Pombo.digital, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde, deve se abster de usar o serviço.

Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para envio ou recebimento de notificações.

Plataforma: sistema operado pela ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, denominado Pombo.digital.

Notificação: comunicação extrajudicial enviada por meio da plataforma, com registro eletrônico de entrega.

Os presentes Termos regulam o uso da plataforma Pombo.digital, que permite o envio e recebimento de notificações extrajudiciais eletrônicas, com registro de entrega, leitura e confirmação, utilizando a API oficial do WhatsApp, tecnologia Open Gateway e carimbo de tempo padrão ICP-Brasil.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O uso indevido da plataforma, incluindo envio de comunicações ilícitas, abusivas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação, implicará suspensão imediata da conta e responsabilização civil e penal.

As notificações enviadas via Pombo.digital possuem valor probatório equivalente ao do aviso de recebimento físico (AR), conforme decisões recentes de tribunais estaduais e conforme os requisitos técnicos de integridade, autenticidade e rastreabilidade previstos na legislação brasileira e normas da ICP-Brasil.

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de terceiros;
• Respeitar os direitos de privacidade e propriedade intelectual da ZAPSIGN e de terceiros.

É expressamente vedado ao usuário utilizar a plataforma Pombo.digital para práticas de cobrança de dívidas ou qualquer comunicação que se enquadre como prática abusiva nos termos do art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Uso legítimo permitido: A vedação acima não impede o uso da plataforma para o envio de notificações extrajudiciais formais, com finalidade de dar ciência ao destinatário e gerar registro eletrônico de entrega. Este uso é permitido.

A ZAPSIGN reserva-se o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, o acesso de usuários que violem as disposições desta cláusula, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo, código, design, marcas, logotipos, textos e tecnologias da plataforma são de propriedade exclusiva da ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ou de seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução ou uso sem autorização prévia.

A ZAPSIGN não se responsabiliza por:

• Conteúdo ou veracidade das notificações enviadas pelos usuários;
• Interrupções causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, APIs externas, etc.);
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma.

A responsabilidade da ZAPSIGN limita-se ao valor eventualmente pago pelo usuário pelo uso do serviço.

A ZAPSIGN poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário que viole estes Termos, a legislação vigente ou comprometa a segurança da plataforma.

A ZAPSIGN poderá modificar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada na plataforma e entrará em vigor na data de sua divulgação.

Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolução de qualquer controvérsia oriunda destes Termos.