Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 37.058.073/0001-44, com sede na Rua Domingos Vieira, nº 587, Sala 1701, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-242, com a proteção dos dados pessoais dos usuários da plataforma Pombo.digital ("Plataforma").

Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Controladora: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

DPO (Encarregado de Proteção de Dados): Renato Rampazzo

E-mail de contato: renato@zapsign.com.br

A plataforma coleta dados pessoais necessários para o funcionamento e validação das notificações enviadas, incluindo:

• Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone.
• Dados de uso: logs de acesso, IP, data e hora, navegador e dispositivo.
• Dados de mensagem: conteúdo das notificações enviadas, comprovantes de entrega, leitura e resposta.
• Dados técnicos: hashes criptográficos, carimbos de tempo (padrão ICP-Brasil) e metadados provenientes do Open Gateway e da API oficial do WhatsApp.

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Envio e registro de notificações extrajudiciais eletrônicas com validade jurídica.
• Geração de provas eletrônicas de entrega, leitura e autenticidade.
• Cumprimento de obrigações legais e contratuais.
• Prevenção a fraudes e incidentes de segurança.
• Melhoria da experiência do usuário e suporte técnico.

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamentos as hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse da controladora;
• Consentimento do titular, quando aplicável.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Autoridades públicas ou judiciais, mediante requisição legal.
• Prestadores de serviço essenciais para a operação da plataforma, como provedores de infraestrutura, autenticação digital e carimbo de tempo (ACT credenciada ICP-Brasil).
• Parceiros tecnológicos, como provedores de API de comunicação (Open Gateway, WhatsApp Business API).

Todos os parceiros seguem padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD.

Os dados são armazenados em ambientes seguros, com medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Os registros e logs são mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, ou por período superior quando necessário para comprovação jurídica.

O titular pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso, correção e portabilidade;
• Eliminação ou anonimização;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento.

Os pedidos podem ser encaminhados ao DPO via e-mail renato@zapsign.com.br

Os dados poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil, observando sempre os requisitos da LGPD quanto à transferência internacional de dados.

A ZAPSIGN poderá atualizar esta Política a qualquer momento. A nova versão será publicada na plataforma e entrará em vigor na data de sua divulgação.

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.